Justiça Comum Estadual deve julgar causas de servidor temporário

A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar causa de servidor contratado pelo Poder Público por regime especial para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Por essa razão, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o encaminhamento da ação de ex-servidor temporário do Estado do Ceará para a Justiça Comum Estadual.

Seguradora indenizará por morte decorrente de leptospirose contraída no trabalho

FGTS pode ser liberado em razão de doença de dependente do titular da conta vinculada

Agravo de instrumento em recurso de revista. Expurgos inflacionários. Interesse de agir.

Os autos não foram encaminhados à Procuradoria-Geral do Trabalho, por força do que dispõe o artigo 83, §2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho

Prova ilegível de depósitos apresentada durante execução não desobriga empresa de quitar diferenças de FGTS

A 6ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto da desembargadora Emília Facchini, manteve condenação de empresa ao pagamento das diferenças de FGTS, ainda que fizesse prova de alguns desses depósitos na fase de execução.

Confederação ajuíza ADI contra Medida Provisória que autoriza aplicação compulsória do FGTS

Força Sindical já quer negociar multa do FGTS para aposentados

Pai tenta furtar-se de pagamento de pensão alimentícia e tem prisão decretada

Justiça aceita pedido e Lei de Falências passa a proteger Varig

Aprovado projeto de parcelamento de débitos tributários

Conselho da OAB ajuiza ação contra lei sobre depósito de precatório judicial

MPF/RN: alunos beneficiados por decisão judicial devem ter direito à renovação do Fies sem fiador

Estudantes que tiveram direito à dispensa de fiança estão enfrentando dificuldade para conseguir renovar os contratos no Rio Grande do Norte

TST decide que não cabe ao MP cobrar depósito atrasado do FGTS

Revisão do FGTS pelo STF pode representar ganhos ao trabalhador

No calendário do Supremo Tribunal Federal (STF), 20 de abril marca o julgamento da revisão do FGTS. 

Clipping de Legislação (13 a 17 de Fevereiro de 2017)

Clipping de Legislação.

Corretora condenada é presa no Ceará e será transferida para Belém

A Secretaria da 3ª Vara da Justiça Federal, especializada em ações penais, informou que a Polícia Federal prendeu nesta quarta-feira, em Fortaleza, a corretora de imóveis paraense Andreza Silva Dias.

Nove medidas provisórias do PAC trancam a pauta no Senado

Justiça de Transição: uma delimitação conceitual à luz do direito à memória e à verdade

bases legais positivas e proporcionando-lhes um efetivo grau de garantia e de proteção e na imposição

Uma Compreensão hermenêutica acerca das provas obtidas por meio da interceptação telefônica

como se estabelece esta atuação diante do conflito instaurado entre o Jus Puniendi e a garantia

Clipping de Legislação

Clipping de Legislação (01 a 10 de Junho de 2016)